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Termos e Condições Gerais de Utilização

Antes de utilizar a página web www.reacel.pt, leia com atenção os Termos e Condições Gerais de Utilização

01. INTRODUÇÃO
O presente documento estabelece as condições para a utilização da página web e para as encomendas de produtos nela efectuadas.
Para uma boa utilização desta página web, aconselhamos a leitura atenta das condições presentes neste documento. Ao utilizar esta página web ou ao aqui efectuar encomendas, o cliente está a consentir estas condições e a garantir que tomou conhecimento das mesmas.

02. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
A página web www.reacel.pt é destinada à divulgação e comercialização de bens pela Reacel, Relógios e Acessórios, Lda., com sede na Rua Abel Dias Urbano, n.º 4, 1º D, Apartado 15, 3001-901 Coimbra, com o NIF 500227926, de agora em diante designada por Reacel, com o n.º de telefone de contacto 239 054 830.

03. ÂMBITO E OBJECTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
As condições apresentadas no presente documento aplicam-se aos utilizadores da página web www.reacel.pt e a todas as operações e transacções nela efectuadas.
A utilização desta página web, assim como as encomendas nela efectuadas implicam a aceitação por parte do cliente dos presentes Termos e Condições de Utilização.
A Reacel reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio. Contudo, sempre que houver necessidade de tal actualização, todos os clientes registados na www.reacel.pt serão os primeiros a ser informados de tais alterações. Os presentes Termos e Condições e suas futuras actualizações poderão ser consultadas em www.reacel.pt, na área Termos e Condições de Utilização.

04. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o seu conteúdo, assim como a própria página web www.reacel.pt estão protegidos pela Lei da Propriedade Intelectual, principalmente no que diz respeito aos direitos de autor e das marcas. A utilização, reprodução, menção parcial ou total dos seus conteúdos é expressamente proibida e não poderá ser efectuada sem o consentimento prévio da Reacel.
É também proibida a utilização do domínio www.reacel.pt ou de links para o mesmo com fins abusivos e sem autorização prévia. É descartada qualquer responsabilidade por parte da Reacel acerca da partilha abusiva de links para o domínio reacel.pt em páginas fora deste
mesmo domínio, acerca da sua proveniência, assim como dos conteúdos nelas disponibilizados.

05. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
Naquele que é o âmbito da sua actividade comercial, a Reacel recolhe alguns dados pessoais dos seus clientes. No entanto, a mesma garante o direito à privacidade, em conformidade com o novo Regulamento Geral da Protecção de Dados em vigor e não recolhe qualquer informação pessoal sem o consentimento prévio do cliente em causa.
Os dados recolhidos estão sujeitos a tratamento interno na Reacel e destinam-se a fins de registo, operações estatísticas, apresentação de outros produtos dentro da página web www.reacel.pt, assim como divulgação de informação institucional disponibilizada pela empresa.
Estes dados pessoais são recolhidos através do pedido de registo do cliente na página web da Reacel, assim como no pedido de adesão à nossa newsletter. No caso de pedido de registo, o mesmo tem 10 dias para ser validado. Caso o mesmo não seja validado, os dados pessoais relativos a esse registo serão eliminados automaticamente dentro de 25 dias após pedido de registo. Este prazo de eliminação é mais alargado por motivos de gestão nos recursos humanos e para garantir que num período de ausência da pessoa responsável pelo tratamento dos dados e da validação dos registos, não seja eliminado qualquer pedido de registo com condições para ser validado.
É da inteira responsabilidade do cliente titular dos dados pessoais qualquer tipo de disponibilização de dados pessoais incorrectos ou inexactos. 
A Reacel garante que estas informações NÃO SERÃO utilizadas em nenhuma lista com fins promocionais via correio electrónico ou telefónico, nem serão divulgadas a qualquer outra organização ou empresa. A Reacel compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais por ela recolhidos, impedindo que os mesmos sejam danificados, distorcidos, destruídos ou usurpados por terceiros não autorizados e irá fazer um grande esforço para garantir o uso de uma tecnologia suficientemente eficaz para que a sua experiência on-line seja de dia para dia mais segura e os seus relacionamentos na Web cada vez mais reforçados.
Qualquer acção de publicidade efectuada através de e-mail, pelo envio pontual de newsletter com as mais recentes novidades, só será efectuada após consentimento prévio por parte do utilizador interessado em receber os mesmos.
Os dados recolhidos pela Reacel serão mantidos durante o prazo necessário ao correcto funcionamento das relações comerciais com os seus clientes. Uma vez dada como extinta a relação comercial com determinado cliente a pedido do mesmo, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados ou mantidos nas bases de dados da Reacel, à excepção daqueles necessários ao cumprimento das obrigações legais a que a empresa esteja sujeita.
O fornecimento dos dados pessoais é facultativo, sendo que é garantido, nos termos do novo regulamento em vigor, o direito ao acesso, rectificação e eliminação de qualquer dado que diga respeito ao titular do mesmo.
Para efectuar qualquer pedido de alteração ou eliminação permanente de dados deverá dirigir-se directamente à responsável pelo tratamento dos mesmos, Sra. Catarina Carvalho, através do e-mail c.carvalho@reacel.pt, enviando um pedido por escrito, devidamente identificado e assinado. Qualquer pedido de alteração ou eliminação terá um prazo máximo de 25 dias para resposta e tratamento dos mesmos.
O titular de dados pessoais tem ainda o direito à reclamação, sobre a forma como a Reacel trata os seus dados, que poderá exercer apresentando uma reclamação junto da Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD): Rua de São Bento, nº 148, 1200-031 Lisboa.
A página web www.reacel.pt armazena cookies nos dispositivos de acesso do utilizador. A sua finalidade é optimizar o desempenho da página web e proporcionar uma melhor experiência de navegação no mesmo. O utilizador pode configurar ou desactivar a utilização de cookies através das definições do navegador de internet (browser) ou firewall utilizados. 
Para além das medidas de segurança físicas e tecnológicas adoptadas pela Reacel para a protecção dos dados dos utilizadores da sua página web, é da responsabilidade de cada utilizador garantir que os seus dados de acesso não serão indevidamente partilhados com terceiros e cumprir aquelas que são as práticas de segurança aconselhadas a qualquer utilizador da Web, nomeadamente a instalação e actualização de uma aplicação de segurança como antivírus ou outras.

06. POLÍTICA DE CONDUTA
No caso de incumprimentos das condições apresentadas no presente documento, a Reacel reserva-se ao direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador.
O utilizador, ao consultar ou efectuar encomendas através da página web da Reacel, compromete-se a efectuar apenas encomendas ou consultas reais, não podendo efectuar encomendas falsas ou fraudulentas, sendo que em caso de dúvida, o utilizador será contactado pela Reacel, podendo a encomenda vir a ser anulada. O utilizador deverá sempre fornecer os seus dados correctos, dando consentimento para utilização destes mesmo dados para que a Reacel possa entrar em contacto com o mesmo.
Se não forem fornecidos todos os dados necessários, a Reacel não poderá dar seguimento à validação do seu registo nem ao pedido de encomenda efectuado.
Ao fazer um registo ou um pedido de encomenda na página web da Reacel, o utilizador declara que é maior de 18 anos e que é um profissional da área de relojoaria ou ourivesaria.

07. SEGURANÇA ON-LINE
Para além dos sistemas de segurança activos na página web da Reacel, é aconselhável que cada utilizador do mesmo tenha em conta diversas medidas de segurança:
- Não utilizar computadores públicos quando tiver a necessidade de inserir dados pessoais.
- Salvaguardar a confidencialidade dos seus próprios dados pessoais.
- Não esquecer os seus dados de acesso.
- Terminar a sessão após o acesso à sua área de cliente.
- Actualizar regularmente o antivírus, o sistema operativo e o browser que utiliza.
- Utilizar um firewall habilitado para bloquear o acesso externo ao seu dispositivo.

08. PREÇOS E DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS
Os preços apresentados na página web da Reacel são preços de revenda e por isso o acesso a esta página web é restrito para profissionais da área de ourivesaria e relojoaria.
A Reacel reserva-se ao direito de alterar ou actualizar as descrições e os preços apresentados sem aviso prévio e descarta qualquer responsabilidade decorrente de erros informáticos ou tipográficos. A Reacel garante que dedica um enorme esforço para que as informações apresentadas estejam sempre correctas e, caso suceda algum tipo de erro, procederá à sua correcção o mais rapidamente possível.
Caso alguma fotografia disponibilizada não corresponda às características descritas desse mesmo produto, deverá imediatamente contactar a Reacel para um eventual esclarecimento e correcção.
A apresentação de artigos disponíveis na página web da Reacel não é actualizada de forma automatizada, pelo que a Reacel descarta qualquer responsabilidade de danos causados pelo não fornecimento de artigos esgotados.
As marcas e nomes dos produtos utilizados na página web da Reacel são propriedade das respectivas companhias ou empresas.
Os preços apresentados acrescem de IVA à taxa legal em vigor. Ao valor final de cada encomenda acresce ainda o valor dos portes de envio, variável consoante a zona de destino e dimensões e peso da encomenda.

09. REGISTOS ON-LINE
Qualquer utilizador pode efectuar um pedido de registo na página web da Reacel, reservando-se a esta o direito de validação, após o comprovativo de actividade aberta e coincidente com a área de comércio da Reacel, ou seja, relojoaria e ourivesaria.
Para efectuar o registo, o utilizador deverá preencher o formulário, fornecendo os dados solicitados e aceitando antecipadamente os Termos e Condições de Utilização do mesmo.
Após o registo validado, o cliente poderá consultar, alterar, completar ou actualizar os seus dados em “Editar Preferências”. Para efectuar um pedido de eliminação de conta, deverá proceder conforme o indicado no ponto 05 do presente documento. Poderá também consultar os preços praticados e efectuar encomendas.
A página web da Reacel permite também a qualquer utilizador o registo na nossa newsletter, sem que para isso seja obrigatório o registo de cliente na página web. Pode ainda consultar os Termos e Condições de Subscrição da Newsletter aqui.

10. ENCOMENDAS ON-LINE
O fornecimento de encomendas através da página web da Reacel implica o registo e consequente validação prévia. O registo deverá conter todos os dados solicitados.
Logo após a finalização do pedido de encomenda, o utilizador receberá um e-mail automático de confirmação no endereço por ele registado. Em caso de alguma irregularidade, deverá contactar a Reacel através do contacto telefónico disponibilizado na página web.
Após o acordo nos termos de pagamento, a Reacel procederá ao tratamento da encomenda e preparação para envio.
O envio das encomendas será feito através de uma entidade externa à Reacel e os valores dos portes podem variar consoante as características dos artigos presentes na encomenda efectuada. Contudo, caso tenha alguma reclamação acerca da qualidade do serviço de transportes, poderá dirigi-la à Reacel.
O cliente receberá também um e-mail com a confirmação do envio da encomenda no endereço por ele registado.

11. GARANTIAS
Caso detecte uma avaria num artigo dentro do prazo de garantia, deverá dirigir-se à Reacel e será encaminhado o devido procedimento.
Caso detecte uma avaria num artigo após o término do prazo de garantia, poderá dirigir-se à Reacel, onde o artigo poderá ser analisado e ser emitido um orçamento para a sua reparação. O artigo só será reparado após aprovação do orçamento pela parte do cliente.

12. CANCELAMENTO OU DEVOLUÇÕES DE COMPRAS ON-LINE

O consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador) adquire a posse física:

a) Do bem, caso se esteja perante um contrato de compra e venda com entrega única;
b) Do último bem, caso se esteja perante um contrato de compra e venda em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e eles sejam entregues separadamente;
c) Do último lote ou da última parte, caso se esteja perante um contrato de compra e venda  de bem ou bens constituídos por vários lotes ou partes que sejam entregues separadamente; ou,
d) Do primeiro bem, caso se esteja perante um contrato de compra e venda com entrega periódica de bens durante um determinado período.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar-nos, no prazo supra mencionado, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (considerando-se como tal qualquer “declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais”), devendo mencionar, em tal comunicação, o seu nome, endereço geográfico e, eventualmente, número de telefone, número de fax e endereço de correio eletrónico. Pode, se assim o entender (mas tal não é obrigatório), utilizar o modelo de formulário de resolução acessível para cópia no ponto 15, mais baixo nesta página, preenchendo-o e enviando-no-lo por correio postal para “Reacel – Relógios e Acessórios, Ld.ª”, com sede na Rua Abel Dias Urbano, nº 4, 1º andar, 3000-001 COIMBRA”, ou por correio eletrónico para o endereço reacel@reacel.pt . Se o consumidor fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos no prazo de 24 horas, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

No prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato o consumidor deve, se já o tiver recebido, a expensas suas, devolver ou entregar o bem à “Reacel – Relógios e Acessórios, Ld.ª” ou a pessoa que por esta venha a ser para o efeito autorizada. Os bens devem ser devolvidos nas suas devidas condições de utilização, sendo o consumidor responsável pela depreciação que apresentem e que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos. A devolução ou entrega dos bens deve ser feita para o nosso endereço acima referido (Reacel – Relógios e Acessórios, Ld.ª”, com sede na Rua Abel Dias Urbano, nº 4, 1º andar, 3000-001 COIMBRA), sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que o consumidor nos informou da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o consumidor devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato. Contudo, podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que o consumidor apresente prova bastante do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. Efetuaremos tais reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o consumidor usou na transação inicial, salvo acordo expresso deste em contrário. Em qualquer caso, o consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Excetuam-se do disposto neste Ponto 12. os produtos vendidos que sejam selados e não suscetíveis de devolução por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável.

13. DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS COM DEFEITO
Caso seja identificado um defeito no artigo rececionado, o cliente deverá contactar a Reacel, indicando o defeito do artigo que pretende devolver, o número da encomenda e a referência do artigo.
O artigo substituto será enviado assim que o artigo defeituoso chegue às instalações da Reacel.
Caso não esteja disponível mais nenhum exemplar deste mesmo artigo, será restituído o valor do mesmo.

14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
De acordo com a Lei nº 144/2015, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A Reacel é empresa aderente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com). Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

15. MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Segue abaixo um modelo de formulário disponível para cópia e preenchimento:

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

 

Para .................... [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*): ......................., solicitado em (*)/recebido em (*) ...............................

 

 Nome do(s) consumidor(es): ...........................

- Endereço do(s) consumidor(es): ...................

 

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

 

(*) Riscar o que não interessa




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